Sistemas Anticorrupção e Compliance

  
No último dia 21 de outubro de 2014 foi realizado evento oferecido pelo Programa Transparência e Competitividade do CIFAL (Centro Internacional de Formação de Atores Locais para a América Latina), vinculado ao Programa de Desenvolvimento Local do UNITAR (Instituto das Nações Unidas para Treinamento e Pesquisa), no qual discutimos a Lei de Improbidade Administrativa do Setor Público e a nova Lei Anticorrupção Empresarial objetivando avaliar controvérsias jurídicas e identificar as necessárias premissas para se garantir COMPLIANCE nos Setores Públicos e Privados.

Tomando o termo COMPLIANCE com o significando de agir de acordo com uma regra, com uma Lei, no encontro foram apresentados os principais aspectos de ambas as Leis referenciadas, procurando-se, em contrapartida, estabelecer implicações e relações de convergência entre as mesmas para se perspectivar possíveis soluções para os problemas relacionados com a prevenção e o combate à corrupção, bem como, para proporcionar a instalação de uma rede de relacionamentos para a manutenção de ambientes com mais transparência.
 
Durante o evento fomos convidados a divulgar, em nossos campos de atuação, tanto a Lei número 12.846, de 01 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção Empresarial) quanto a Lei número 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei Improbidade Administrativa do Setor Público) para a disseminação dos correspondentes conteúdos e para as necessárias reflexões.
Assim sendo, nos endereços a seguir os respectivos textos das leis em referência podem ser consultados; quais sejam:
 
Lei número 8.429:
http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8&ved=0CB0QFjAA&url=http%3A%2F%2Fwww.planalto.gov.br%2Fccivil_03%2Fleis%2Fl8429.htm&ei=KoBbVMCWMLPCsASguoDwAg&usg=AFQjCNH_jU_okT_Fy9MJsWH2W2HjJkqoMw&bvm=bv.78677474,d.aWw.
 
Lei número 12.846:
http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8&ved=0CB0QFjAA&url=http%3A%2F%2Fwww.planalto.gov.br%2Fccivil_03%2F_ato2011-2014%2F2013%2Flei%2Fl12846.htm&ei=VoBbVIGdH8GfgwSf8oGYCg&usg=AFQjCNGUzNfu6nat7aPeLOGSH4HDBoaohg&bvm=bv.78677474,d.aWw.

Carlos Magno Corrêa Dias
06/11/2014